Caravana Estadual da JPT-Prefeito Sebastião Almeida Assina Pacto pela Juventude-Histórico O Pacto pela Juventude é uma proposição das organizações da sociedade civil, que compõem o Conselho Nacional de Juventude, para que os governos federal, estaduais e municipais se comprometam com as políticas públicas de juventude, em suas ações e programas, e aos candidatos/as a prefeitos/as e vereadores/as, para que incorporem, em suas plataformas eleitorais, as demandas da juventude b
rasileira. Em sua primeira edição, nas eleições municipais de 2008, teve como objetivo reforçar os parâmetros e diretrizes da Política Nacional de Juventude, além de manter e divulgar o debate em torno das resoluções da 1ª Conferencia Nacional de Juventude, que mobilizou mais de 400 mil participantes, em todo o Brasil. Nas eleições gerais de 2010, a 2ª Edição do Pacto teve como objetivo a construção conjunta de uma agenda pública de juventude, de modo a garantir os direitos dos cerca de 50 milhões de brasileiros e brasileiras com idade entre 15 e 29 anos. Assim, indicou que a consolidação de políticas públicas como políticas de Estado, seria uma resposta efetiva aos desafios de desenvolvimento de nosso país. Tal desenvolvimento deveria propiciar condições de ascensão social e garantir direitos específicos que tornassem a vivência juvenil uma trajetória de emancipação. Para isso, indicou a necessidade de reconhecimento dos avanços da sociedade, articulando desenvolvimento e sustentabilidade com a ampliação e consolidação de direitos. Foram realizadas mais de 300 atividades nessas duas edições. Como resultado, verificamos que o Pacto colaborou para a inclusão da juventude brasileira na Constituição Federal, com a Emenda 65, a institucionalização da Política Nacional de Juventude, através da criação de órgãos e conselhos, a aprovação de planos estaduais e municipais, além da tramitação dos marcos legais, tais como o Estatuto e o Plano Nacional de Juventude. 3 Juventude na agenda A conquista de direitos para a juventude brasileira vem sendo pautada na agenda pública com mais força desde 2003, quando começou a ser desenhada a Política Nacional de Juventude, reivindicação histórica dos movimentos juvenis. Com isso, verificamos, na última década, avanços consideráveis em diversas áreas das políticas públicas destinadas a esta população, como a ampliação do número de jovens no ensino superior, retirada de milhões destes das condições de pobreza e miséria e a criação de mecanismos de participação social, como conferências e conselhos. Estamos ainda num momento de consideráveis investimentos em infraestrutura nas cidades visando à preparação do Brasil para os grandes eventos esportivos como a Copa 2014 e as Olimpíadas 2016 e que devem servir para acelerar o processo de desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras, propiciando trabalho decente para a juventude, melhor mobilidade nas cidades e incentivando o investimento nos esportes educacional e participativo. Precisamos acompanhar de perto o legado desses grandes investimentos para a juventude brasileira, haja vista a carência de transporte público de massa, equipamentos públicos voltados ao esporte, cultura e lazer, habitação na maioria das cidades brasileiras. Esse debate e as conquistas dele consequentes representaram também uma resposta ao fenômeno da “Onda Jovem”, que caracterizou um período, entre 2000 e 2011, em que atingimos um pico no número de jovens em proporção às demais faixas etárias, chegando a um quarto da população brasileira. Esse “bônus demográfico” significou uma janela de oportunidades para o Brasil, que viveu a mais baixa taxa de dependência na população ativa da sua história, que, aliado à estabilidade política e econômica, foram elementos que contribuíram para a configuração de um cenário ainda mais favorável para o desenvolvimento. Ao mesmo tempo, esse cenário trouxe desafios para o nosso país, traduzidos em dados preocupantes em relação à situação dos jovens brasileiros. 6,5 milhões de jovens não estuda, nem trabalha (PNAD 2006) e quase metade dos desempregados é jovem (IBGE, 2007). Além disso, 32,8% dos jovens entre 18 a 24 anos abandonaram a escola sem concluir a educação básica e apenas 12% frequentam o ensino superior (IBGE 2009). Em 2006, do total de mortes de jovens do sexo masculino, 77% foram por causas externas, principalmente fruto de homicídios. Além disso, verificamos no último período propostas que atuam na contramão da garantia de direitos da juventude ao restringir a circulação de jovens nas cidades à noite (toque de recolher) e de redução da idade penal, que só contribuem para a reafirmação da ultrapassada imagem do jovem como um ser que apresenta risco à sociedade, concepção que temos lutado bastante para superar. 4 Tal situação traz a necessidade imediata de promover a emancipação da atual geração, por meio da consolidação das políticas de juventude como políticas de Estado e isso só será possível com a corresponsabilização dos três entes federados. São tarefas imediatas o combate à pobreza e à exclusão social, a promoção e valorização da diversidade cultural, trabalhando com foco na integração entre os entes federados, iniciativa privada e instituições universitárias, aproveitando pesquisas, conhecimento e tecnologias desenvolvidas, integrando programas e políticas. A juventude quer uma cidade desenvolvida, garantidora de direitos e com canais de diálogo e participação democrática e cidadã. Neste sentido, os cerca de 40 milhões de jovens eleitores e eleitoras esperam que, nas Eleições Municipais de 2012, candidatos e candidatas ao Executivo e Legislativo transformem as bandeiras e demandas juvenis em prioridades, incluídas em seus planos de gestão. Convidamos a assinar o Pacto pela Juventude todos os candidatos e candidatas às Prefeituras e Câmaras Legislativas municipais e apresentamos para o debate as seguintes propostas: 1. Garantir a educação de qualidade Construção e cumprimento das diretrizes e metas do Plano Municipal de Educação, que tenha como referência o Plano Nacional de Educação (PNE), observando a elevação da escolaridade e a erradicação do analfabetismo. Garantir o atendimento universal à educação infantil e participar diretamente da criação e ampliação de espaços de formação profissional e tecnológica gratuita, na cidade e no campo. Investir numa educação aliada à ciência e tecnologia desde as séries iniciais do ensino fundamental, garantindo estrutura física adequada nas escolas e formação continuada para professores. 2. Assegurar o trabalho decente para a juventude Enfrentar o desemprego e subemprego juvenis por meio da criação e ampliação dos programas públicos de inserção juvenil no mercado formal de trabalho, de forma produtiva, adequadamente remunerada, viabilizando a autonomia econômica e fomento do cooperativismo, com condições de liberdade, eqüidade e segurança, garantindo uma vida digna, contribuindo para a conciliação com estudos e a família e ampliando a cobertura da rede de proteção social. Fomento à economia solidária e às diversas formas de associativismo e cooperativismo juvenil voltados à inclusão produtiva. 3. Promover a saúde integral Criar uma Política de Saúde específica para população jovem, orientada pelos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), da laicidade do Estado e do direito à experimentação, que tenha como prioridades o respeito aos direitos sexuais e reprodutivos, o combate à juvenilização da Aids, a disponibilização de meios adequados de prevenção e tratamento do uso abusivo de álcool e outras drogas e o 5 enfrentamento da mortalidade materna juvenil, por meio de ações e do atendimento humanizado e qualificado na rede pública de saúde. 4. Promover o direito à comunicação Comprometer-se com a garantia do direito humano à comunicação, assegurando a pluralidade de ideias e opiniões dos diferentes grupos sociais e culturais, através de ações que garantam o acesso à informação e às tecnologias de informação e comunicação além da produção de mídia e difusão dos conhecimentos, tendo, como exemplo, o acesso à internet em espaços públicos e a formação em comunicação de forma gratuita e com qualidade. 5. Promover o acesso à cultura, esporte, lazer e tempo livre Defendemos a implementação de políticas municipais de cultura, de esporte e lazer que criem novos espaços de produção, fruição e interação entre os jovens, valorizando e integrando os espaços já existentes. Faz-se necessário ainda a garantia de equipamentos públicos que articulem programas de diferentes pastas dirigidos a jovens e democratização da gestão destes para que se adequem as práticas e realidades de cada local. 6. Garantir o direito ao território Precisamos construir cidades inclusivas, sustentáveis, desenvolvidas, saudáveis e democráticas que proporcionem uma boa qualidade de vida à juventude e ao conjunto da população tendo em conta a preocupação com as gerações futuras. Cidades que garantam a participação da sociedade em todos os aspectos relativos à vida pública. Para isso, é preciso garantir políticas integradas de moradia, saneamento, energia, mobilidade e gestão territorial, tanto no campo quanto na cidade, tendo em conta as necessidades de equipamentos públicos, comunitários, de cultura, esporte e lazer, considerando o recorte juvenil. As políticas de mobilidade devem permitir aos jovens irem e virem com liberdade, utilizando diversos modais, com priorização dos transportes coletivos e não motorizados e da garantia de uma cidade que respeite a vida no trânsito. Devem promover a acessibilidade e a mobilidade nos espaços urbanos, também a partir da expansão e manutenção dos transportes públicos de qualidade, a meia passagem, a redução das tarifas, a ampliação dos horários e a construção ou ampliação de ciclovias. Devem criar ações que garantam a permanência e a sucessão da juventude no campo e os direitos das comunidades tradicionais, sobretudo oportunizando melhores condições de trabalho e geração de renda, o acesso à educação e a equipamentos públicos e a valorização da sua cultura. 6 7. Prevenir e enfrentar a violência Promover articulação com diversos atores locais e áreas, como educação, segurança, saúde, trabalho e assistência social, para construção de uma política focada na responsabilização e prevenção da violência e na defesa dos direitos humanos, especialmente no que se refere ao enfrentamento à mortalidade juvenil, com prioridade à juventude negra e às jovens mulheres. Queremos uma cidade que respeite e valorize sua diversidade e que previna e combata todos os tipos de intolerância e discriminação racial, de gênero, de confissão religiosa, de orientação sexual e identidade de gênero, contra pessoas com deficiência. 8. Institucionalizar a política de juventude Institucionalização de uma Política Municipal de Juventude, no Executivo e no Legislativo, incluindo a constituição de comissões de juventude nas câmaras municipais, aprovação da inclusão da juventude nas leis orgânicas municipais, a elaboração e aprovação de um Plano Municipal de Juventude, a criação e implementação de um órgão especializado de gestão e articulação das políticas específicas e estruturais, com orçamento próprio (Orçamento Juventude) e garantia de inserção intersetorial e transversal nas decisões do governo. Garantir, ainda, a continuidade dos projetos e programas existentes no município que atendam o público jovem, assumindo também o compromisso com a participação da juventude nessas iniciativas. 9. Fortalecer os canais de participação democrática Valorizar a participação social dos jovens no planejamento da cidade e na elaboração das legislações orçamentárias, por meio da criação/fortalecimento do Conselho Municipal de Juventude, da realização de conferências municipais e da abertura de outros canais de diálogo e participação da juventude, como câmaras temáticas e grupos de trabalho, assegurando a aplicação das demandas apresentadas e aprovadas nestes espaços. Garantia da transparência e publicidade nas decisões e gastos públicos.
